Lei 169 de 99 - Competências do Funcionamento dos Órgãos dos Municipios e das Freguesias
Lei 5-A/2002, 11 de Janeiro - Quadro de Competências e Regime Jurídico de Funcionamento dos Orgãos dos Municípios e das Freguesias
Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro
205-A-2002 - Declaração de Rectificação 9-2002 da Lei 5-A/2002 - Atribuições das Autarquias Locais
DL 322-85 - Reequilíbrio Financeiro
Estatuto do Direito de Oposição
Estatuto do Eleito Local
Estrutura e Funcionamento dos Serviços
Execução de Obras Públicas, Fornecimentos e Concessões
Gestão de Recursos Humanos
Instalação dos Órgãos da Freguesia
Instrumentos de Gestão Financeira
Lei 2 de 2007 - Lei de Finanças Locais
Notas Explicativas do Classificador Económico das Receitas e Despesas das Autarquias Locais
Órgãos das Freguesias
Órgãos do Munícipio
Regime aplicável ao exercício de mandato dos Membros das Juntas de Freguesia
Tabelas Salariais da Administração Pública
Lei 12A/2008 - Regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas
Matança de animais para autoconsumo
