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Legislação
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Lei 169 de 99 - Competências do Funcionamento dos Órgãos dos Municipios e das Freguesias

Lei 5-A/2002, 11 de Janeiro - Quadro de Competências e Regime Jurídico de Funcionamento dos Orgãos dos Municípios e das Freguesias

Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro

205-A-2002 - Declaração de Rectificação 9-2002 da Lei 5-A/2002 - Atribuições das Autarquias Locais

DL 322-85 - Reequilíbrio Financeiro

Estatuto do Direito de Oposição

Estatuto do Eleito Local

Estrutura e Funcionamento dos Serviços

Execução de Obras Públicas, Fornecimentos e Concessões

Gestão de Recursos Humanos

Instalação dos Órgãos da Freguesia

Instrumentos de Gestão Financeira

Lei 2 de 2007 - Lei de Finanças Locais

Notas Explicativas do Classificador Económico das Receitas e Despesas das Autarquias Locais

Órgãos das Freguesias

Órgãos do Munícipio

Regime aplicável ao exercício de mandato dos Membros das Juntas de Freguesia

Tabelas Salariais da Administração Pública

Lei 12A/2008 - Regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas

Matança de animais para autoconsumo

 

Junta de Freguesia de Loureiro

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