Num momento em que a resolução extrajudicial de conflitos é uma preocupação da sociedade civil e dos Estados e, cientes da necessidade de promover a confiança dos profissionais e consumidores face à crescente conflitualidade, a Câmara Municipal de Oliveira de Azeméis e o Centro de Consumo e Arbitragem do Porto (CICAP) / Tribunal Arbitral de Consumo do Porto, assinaram no dia 31 de outubro 2015 um Protocolo de colaboração.

Através deste protocolo assegura-se apoio gratuito, aos consumidores e comerciantes do concelho de Oliveira de Azeméis e do Entre Douro e Vouga, na resolução de conflitos de consumo, dando-se assim um importante passo no apoio a situações individuais de conflito entre os cidadãos e as entidades públicas e privadas que fornecem serviços às populações.

Este protocolo prevê que o CICAP preste apoio gratuito em termos de informação, processos de mediação e recurso ao Tribunal Arbitral, com competência na resolução desses conflitos. Consulte nos anexos, alguns elementos que permitirão clarificar as competências e atividade desenvolvida pelo Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto/Tribunal Arbitral de Consumo.