Ex.mo Presidente da AM de Oliveira de Azeméis

Ex.mo Presidente da CMOAZ e Ex.mos Vereadores

Ex.mos Membros desta Assembleia e Ex.mos Presidentes de Junta de Freguesia

Público e Comunicação Social

Com a Lei 75/2013 avançamos mais um pouco no reforço das competências das Juntas de Freguesia ou pelo menos clarificamos e oficializamos de forma mais concreta o que muitas freguesias já faziam há anos.

As freguesias, são como sempre se diz por aí, a primeira porta de entrada no Estado, para resolução dos nossos problemas coletivos e são elas que os amortecem numa primeira fase. Assim sendo, o recente entendimento do legislador que permitiu passar mais competências, são a prova inequívoca que o trabalho nas freguesias tem sido bem feito na sua generalidade e merece ser bastante respeitado.

Mas o degrau que agora subimos ainda não é aquele que se exigia, pois continuam a faltar meios humanos e financeiros para melhorar o serviço que fazemos às populações. As Juntas de Freguesia não pretendem ser “mini-câmaras”, pretendem saber simplesmente com o que contam e conhecerem com equidade e transparência os meios ao dispor para trabalharem. E, a esse nível, têm existido progressos positivos nos últimos tempos.

Os Acordos de Execução que trago hoje a esta tribuna, para informação ou balanço, a todos os membros desta Assembleia, tentam responder, em parte, a algumas das nossas preocupações. Pretendo fazer uma análise objetiva do que se passou neste primeiro ano de mandato sobre este assunto, que apesar de tímido, é um avanço que foi negociado em alguns pontos e comunicado noutros.

Agora que o processo está praticamente concluído, apercebemo-nos todos que demoramos tempo de mais a perceber como finalizar este documento. E a comprovar este facto, o tempo que todos demoramos a entregar o documento dessas necessidades à CMOAZ, sem sabermos bem que modelo utilizar e o que lá escrever, comprova que algumas juntas tiveram dificuldade nessa entrega e todas as que o entregaram, fizeram-no, não seguindo um “Caderno de Encargos” uniforme e orientador. Foi um trabalho que acabou por não servir de base a quase nada do que foi discutido ou acordado. Fica este ensinamento para futuro…

Por esse motivo, perdemos o ano de 2014, quanto à adequação para a oficialização das novas competências, como ao financiamento inerente. Para distribuir 800.000,00 euros pelas freguesias e colocar em documento as exigências da Lei, talvez tenha sido tempo demais.

Numa primeira fase, ou seja, entre Outubro de 2013 e Março de 2014, a CMOAZ estudou o enquadramento para a elaboração destes acordos.

No início de Abril foi pedido a todas as juntas de freguesia que até ao dia 30 desse mês fosse entregue um documento em que consta-se a indicação sobre um conjunto de COMPETÊNCIAS de diversos domínios que através de indicação da Lei 75/2013 podem passar para as Juntas de Freguesias se as negociações assim o plasmarem em acordo final. São elas:

1 – “Gerir e assegurar a manutenção de espaços verdes”;

2 – “Assegurar a limpeza das vias e espaços públicos, sarjetas e sumidouros”;

3 – “Manter, reparar e substituir o mobiliário urbano instalado no espaço público, com exceção daquele que seja objeto de concessão.”;

4 – “Gerir e assegurar a manutenção corrente de feiras e mercados.”;

5 – “Assegurar a realização de pequenas reparações nos estabelecimentos de educação pré-escolar e do primeiro ciclo do ensino básico.”;

6 – “Promover a manutenção dos espaços envolventes dos estabelecimentos referidos na alínea e);

7 – “Controlo prévio, realização de vistorias e fiscalização.”

Sobre este ponto 7, o que está envolvido é: a) – Utilização e ocupação da via pública; b) – Afixação de publicidade de natureza comercial; c) – Atividade de exploração de máquinas de diversão; d) – Recintos improvisados; e) – Realização de espetáculos desportivos e divertimentos na via pública, jardins e outros lugares públicos ao ar livre, sem prejuízo do disposto na alínea c) do n.º 3 do art. 16.º; f) – Atividade de guarda-noturmo; g) – Realização de acampamentos ocasionais; h) – Realização de fogueiras e queimadas.

Quanto aos RECURSOS HUMANOS discutidos nesta negociação, fomos simplesmente informados que os mesmos contemplam a “cedência” de 2 funcionários a cada freguesia, sendo que no caso dessa impossibilidade terá lugar a transferência de 250 euros por mês, ou seja, as freguesias que atualmente não possuem funcionários da CMOAZ destacados, vão receber 500 euros por mês e as que têm 3 vão perder um desses funcionários.

Sobre este assunto, em sede de negociação particular, a Junta de Freguesia de Loureiro referiu que este critério é disforme em relação à dimensão das freguesias, dos kms de estradas, do conjunto de infra-estruturas, entre outras. O número igual de 2 funcionários encontrado para cada freguesia não respeita o critério do FFF e prejudica algumas freguesias. Sabemos que uma das alíneas deste ponto da negociação refere que “O número de trabalhadores afetos à freguesia poderá ser alterado, por acordo, caso venha a demonstrar-se necessário para o cabal exercício das competências legalmente delegadas.” De facto, precisamos de rever este critério para futuro pois todas as Juntas de Freguesias precisam de atualizar e ajustar de forma efetiva o número dos seus funcionários. Não podemos ter mais competências e prestá-las bem sem equipas motivadas e adequadas a cada realidade territorial.

E sobre este assunto, atenção às notícias dos últimos dias que dão nota das preocupações do Sr. Provedor de Justiça sobre os contratos com o IEFP, denominados de Contratos Emprego-Inserção e Emprego-Inserção +. Deveríamos fazer todos uma reflexão sobre a forma abusiva como alimentamos o emprego precário, sem qualidade, sem vinculo e sem expectativas. É-nos pedido a todos um olhar mais humano para esta situação.

Quanto à distribuição dos MEIOS FINANCEIROS para cada freguesia ou união de freguesias, são os seguintes:

Cucujães - 93.920,00 €

Cesar - 36.400,00 €

Ossela - 37.040,00 €

S. Martinho da Gândara - 31,440,00 €

S. Roque - 55.360,00 €

Loureiro - 50.080,0 €

Macieira de Sarnes - 30.000,00 €

Carregosa - 40.400,00 €

Fajões - 37.520,00 €

União de Freguesias de Oliveira de Azeméis, Santiago de Riba-Ul, Ul, Macinhata da Seixa e Madaíl - 211.760,00 €

União de Freguesias de Pinheiro da Bemposta, Travanca e Palmaz - 107.120,00 €

União de Freguesias de Nogueira do Cravo e Pindelo - 77.960,00 €

TOTAL: 800.000,00 €

Este novo enquadramento legal vai exigir ainda mais às freguesias e pede-se por isso à CMOAZ que apoie burocraticamente, para que, esta passagem de competências seja um ganho efetivo para as populações.

Além do que aqui já referi, e ainda sobre as reuniões tidas até agora, é compromisso da CMOAZ continuar a proceder às podas nas freguesias, a disponibilizar alguma massa asfáltica para conservação de vias e o compromisso para estudar ainda, a entregar de alguns materiais de construção.

Quanto maior for a ligação entre todos os atores políticos melhor respeitamos os oliveirenses e fazemos que o nosso concelho se destaque dos concelhos vizinhos.

Os últimos atos eleitorais têm demonstrado que o eleitorado, cada vez mais exigente e atento, consegue perceber melhor a boa gestão pública e começa a ter a clarividência necessária para, se for isso o que melhor serve os interesses num dado momento, não votar no seu partido, votando cada vez mais em quem pensa além dele.

Resumindo e concluindo, pode-se dizer que estes acordos de execução são a possibilidade que nos foi apresentada para ficarmos melhor que em anos anteriores e que as competências impostas por via da Lei 75/2013, com os Recursos Humanos emanados de uma indicação da CMOAZ e com os Meios Financeiros possíveis pela contingência orçamental do nosso município são a realidade permissível.

Estamos agora melhores que no mandato passado, não esquecendo para reflexão de todos que a nível de transferências financeiras do município para as freguesias, estamos piores que há 10 anos atrás. Todos juntos e em diálogo permanente, presumo estarmos disponíveis para tornar no futuro estes acordos ainda melhores e mais condizentes com a dimensão e importância do nosso concelho.

De salientar ainda que em próximas conversas para compromissos tão importantes deverá ser o poder político a “negociar” um com o outro e, nesse ponto, admito que teria sido melhor que o Sr. Presidente da Câmara tivesse estado nas reuniões que aconteceram com cada Junta de Freguesia, uma questão também a melhorar no futuro.

E assim foram os Acordos de Execução. Mais freguesias, melhores serviços para um concelho que se pretende unido e inovador, servidor das novas exigências das populações. Não tenho dúvidas que é o que todos procuramos atingir.

Rui Luzes Cabral

28 de Novembro de 2014