De acordo com o estabelecido no Decreto-Lei n.º 59/2013, de 8 de Maio, está aberto até ao próximo dia 30 de Junho o período para apresentação de pedidos de Reclassificação e de Regularização das actividades pecuárias. É muito importante que todos os titulares de explorações em situação irregular, até 30 de Junho, se dirijam aos serviços da sua Direção Regional de Agricultura e Pescas (DRAP) para regularizar a sua situação. A partir do dia 1 de Julho de 2013, terminado este período excepcional, os processos que venham a ser apresentados serão tratados como novos pedidos de licenciamento, com a obrigação de em tudo cumprir a legislação que se lhes aplica. Os pedidos apresentados até dia 30 de Junho de 2013 inclusivé serão objecto de recepção condicionada à posterior conformação com a legislação que se lhes aplica após aquela data. Não hesite, informe-se junto dos serviços da DRAP, de qual a documentação necessária.