A Área Metropolitana do Porto e o (CICAP) / Tribunal Arbitral de Consumo do Porto celebram um Protocolo de Colaboração que visa apoiar, gratuitamente, a população de toda a AMP na resolução de conflitos de consumo. Este protocolo prevê que o CICAP / Tribunal Arbitral de Consumo do Porto preste apoio em termos de informação, processos de mediação e recurso ao Tribunal Arbitral, com competência na resolução desses conflitos.

No momento de crise que o país atravessa, considera-se que este é um importante passo no apoio a situações individuais de conflito entre os cidadãos e as entidades públicas e privadas que fornecem Serviços Públicos Essenciais (água, electricidade, gás natural e gases de petróleo liquefeitos canalizados, comunicações eletrónicas, serviços postais, serviço de recolha e tratamento de águas residuais, serviços de gestão de resíduos sólidos urbanos) mas também ao nível dp sobreendividamento. Mais informações através da página da internet: www.cicap.pt ou pelo email: Este endereço de e-mail está protegido de spam bots, pelo que necessita do Javascript activado para o visualizar