Ministério da Agricultura Desenvolvimento Rural e Pescas Regime de Exercício da Actividade Pecuária Decreto-Lei 214/2008 de 10 de Novembro – Licenciamento obrigatório das explorações pecuárias.

O licenciamento abrange:

• Todas as novas explorações

• Reclassificações – explorações licenciadas ou autorizadas por regimes anteriores (prazo até 31 de Dezembro de 2011)

• Regularizações – explorações não licenciadas ou licenciadas ou autorizadas por regimes anteriores (prazo até 30 de Setembro de 2011)

A detenção caseira não necessita de licenciamento. Considera-se “detenção caseira” a posse de animais para lazer ou auto-consumo nas seguintes situações: animais de companhia; apicultura; 1 equino; 1 bovino; 2 suínos; 3 ovinos / caprinos; até 40 coelhos; até 50 aves

Para proceder ao licenciamento, dirija-se à Delegação regional da sua área.